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Erick Marques da Silva

Comentário · há 10 anos

Pago COSIP, mas não tenho iluminação na porta. Quais os meus direitos?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 10 anos

Amigo, de fato a cobrança da TIP (Taxa de Iluminação Pública) foi considerada indevida, pois incompatível com a definição tributária de taxa, entretanto, a presente questão se refere a COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), que como o próprio nome orienta, se refere a uma contribuição, a qual tem natureza diversa, não sendo aplicável os argumentos por você levantados.

Editado: Peço desculpas, pois me atentei apenas ao título, e não a pergunta, que menciona expressamente a taxa.

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